1941-07-25 - Decreto 31418 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1941-07-25 - Portaria 9843 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Determina que, a partir do mês de Julho do ano corrente, sejam pagos à Legação de Portugal em Washington vários abonos mensais

1941-07-25 - Portaria 9844 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Esclarece não ser permitido aos pescadores, embora munidos da competente licença, fazerem-se acompanhar, no exercício da pesca, por ajudantes ou auxiliares que não estejam munidos da respectiva licença

1941-07-25 - Decreto 31419 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite aos administradores de circunscrição ou de concelho, em casos de necessidade do serviço público, desempenhar com as funções do seu cargo as de substitutos dos magistrados judiciais ou do Ministério Público

1941-07-25 - Decreto 31420 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a diversas despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas