Decreto 31419, de 25 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 171/1941, Série I de 1941-07-25.
- Data: 1941-07-25
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Sumário
Permite aos administradores de circunscrição ou de concelho, em casos de necessidade do serviço público, desempenhar com as funções do seu cargo as de substitutos dos magistrados judiciais ou do Ministério Público
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381993.dre.pdf .
Aviso
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