1941-07-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 31386, que introduz alterações no Código Administrativo e no Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

1941-07-21 - Decreto-Lei 31409 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Insere várias disposições atinentes à alienação de vagões particulares matriculados em empresas exploradoras de caminhos de ferro e às condições em que esses vagões podem circular nas linhas férreas nacionais ou destas passarem para quaisquer outras linhas férreas.

1941-07-21 - Portaria 9839 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento para a admissão e circulação de vagões particulares nas linhas férreas nacionais, tanto de via larga como de via reduzida

1941-07-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-07-21 - Portaria 9840 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda executar em todo o território do Império Colonial, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 30384, que determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modêlo anexo a êsse diploma

1941-07-21 - Decreto-Lei 31410 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que fique competindo à Junta Nacional dos Produtos Pecuários, além das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto-lei n.º 29749 de 13 de Julho de 1939, coordenar e disciplinar a acção dos organismos corporativos da produção, indústria e comércio de lãs e das respectivas actividades.