Portaria 9840, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 167/1941, Série I de 1941-07-21.
- Data: 1941-07-21
- Secções desta página::
Sumário
Manda executar em todo o território do Império Colonial, com algumas modificações, o decreto-lei n.º 30384, que determina que as notificações judiciais e os avisos expedidos pelo correio sejam feitos conforme o modêlo anexo a êsse diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381975.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2381975/portaria-9840-de-21-de-julho