1941-07-14 - Decreto-Lei 31386 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Introduz alterações no Código Administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovados pelo decreto-lei n.º 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

1941-07-14 - Decreto 31387 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-07-14 - Decreto 31388 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir a dotação de um novo número no artigo 286.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

1941-07-14 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Declaração de ter sido alterado e esclarecido o despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 48, de 28 de Fevereiro último, pelo qual são fixados os salários mínimos para a indústria de sapataria nos distritos de Aveiro, Braga, Pôrto e Lisboa

1941-07-14 - Decreto 31389 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento do Ministério