Decreto-lei 31386, de 14 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1941, Série I de 1941-07-14.
- Data: 1941-07-14
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Sumário
Introduz alterações no Código Administrativo e Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes, aprovados pelo decreto-lei n.º 31095 de 31 de Dezembro de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296666.dre.pdf .
Aviso
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