1941-07-01 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Declaração de que o original do decreto n.º 31356, que abre um crédito para refôrço da verba inscrita no artigo 663.º, capítulo 26.º, do orçamento do Ministério da Guerra, contém as assinaturas de S. Exas. os Srs. Presidentes da República e do Conselho e Ministro das Finanças, e não de todo o Govêrno, como, por lapso, veio publicado

1941-07-01 - Decreto-Lei 31358 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que sobre a pensão vitalícia mensal atribuída a D. Maria Teresa Chagas incida apenas o imposto do selo, ficando isenta de quaisquer outros impostos, incluindo o de salvação pública

1941-07-01 - Decreto-Lei 31359 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Define as situações em que deve ser considerado, nas relações com as capitanias dos portos, não só o material flutuante empregado pelas empresas que dedicam a sua actividade à construção de obras dos portos mas também os respectivos tripulantes, no que se refere às inscrições marítimas, matrículas e lotações

1941-07-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter a Colômbia depositado em 5 de Junho de 1941, nos arquivos da Confederação Suíça, o instrumento da ratificação relativo à Convenção sôbre o tratamento dos prisioneiros de guerra, concluída em Genebra a 27 de Julho de 1929

1941-07-01 - Portaria 9828 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina a inscrição na 2.ª secção do Grémio dos Industriais de Cerâmica de todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam na metrópole a indústria de barro vermelho, grés e produtos refractários

1941-07-01 - Decreto 31360 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas com os estragos produzidos nas matas nacionais pelo ciclone de 15 de Fevereiro do corrente ano