1941-06-07 - Portaria 9809 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Regula em novas bases algumas das disposições da portaria n.º 9227, que providencia para que possam obter a categoria de radiotelegrafista da marinha mercante os indivíduos que a isso se achem habilitados - Insere os programas dos exames de radiotelegrafistas

1941-06-07 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-06-07 - Portaria 9810 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Elimina uma verba na dotação inscrita no artigo 56.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, para refôrço do artigo 51.º do mesmo capítulo

1941-06-07 - Portaria 9811 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Torna extensivo às colónias o decreto-lei n.º 29833, respeitante a operações de crédito sôbre penhor mercantil

1941-06-07 - Decreto-Lei 31310 - Ministério da Economia

Cria na Junta Nacional dos Produtos Pecuários os serviços respeitantes à produção e comércio de peles e curtumes, que constituem a 4.ª secção, e define as suas atribuïções