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  • Tem documento Em vigor 1941-06-17 - Decreto-Lei 31324 - Ministério da Justiça

    Promulga várias disposições sobre amnistia por diversas infracções.

  • Tem documento Em vigor 1941-06-17 - Portaria 9818 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Fixa a lotação do navio hidrográfico Carvalho Araújo, ao serviço da Missão Hidrográfica de Angola

  • Tem documento Em vigor 1941-06-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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