Decreto-lei 31324, de 17 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 138/1941, Série I de 1941-06-17.
- Data: 1941-06-17
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Sumário
Promulga várias disposições sobre amnistia por diversas infracções.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296648.dre.pdf .
Aviso
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