1941-05-22 - Decreto-Lei 31280 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições atinentes a regular a punição de violações das leis de protecção do trabalho.

1941-05-22 - Decreto 31281 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Extingue o Consulado de Portugal em Braila (Roménia)

1941-05-22 - Portaria 9797 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 246.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa em vigor no ano económico de 1940 na colónia de Cabo Verde