1941-05-17 - Decreto-Lei 31271 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a inscrição de verbas orçamentais para a construção, reparação e restauro de edifícios do estado e monumentos nacionais, insere disposições relativas a execução, pelos organismos dos diferentes Ministérios, de pequenas obras eventuais de conservação.

1941-05-17 - Decreto-Lei 31272 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria uma comissão administrativa autónoma, de carácter eventual, directamente dependente do Ministério, para administrar e dirigir as obras de construção de novos quartéis e outras instalações da organização territorial do Exército, e os trabalahos de construção civil necessários às obras de ampliação e manutenção das instalações existentes.

1941-05-17 - Decreto-Lei 31273 - Ministério da Guerra

Determina que os oficiais de engenharia que estejam a prestar o estágio a que se refere o artigo 11.º do decreto-lei n.º 31271, de 17 de Maio de 1941, continuem a ser contados no quadro da sua arma e sejam, para todos os efeitos, considerados em comissão de serviço militar.