1941-04-28 - Decreto 31232 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que qualquer alteração às condições tarifárias em vigor, aplicáveis aos transportes internacionais, seja feita por despacho ministerial, sôbre parecer da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

1941-04-28 - Decreto 31233 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Cria a Câmara dos Agentes Transitários, com sede em Lisboa e dependente do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, organismo para-corporativo, dotado de personalidade jurídica e administração autónoma