Decreto 31233, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1941, Série I de 1941-04-28.
- Data: 1941-04-28
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Sumário
Cria a Câmara dos Agentes Transitários, com sede em Lisboa e dependente do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, organismo para-corporativo, dotado de personalidade jurídica e administração autónoma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381743.dre.pdf .
Aviso
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