Decreto 31232, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 97/1941, Série I de 1941-04-28.
- Data: 1941-04-28
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Sumário
Determina que qualquer alteração às condições tarifárias em vigor, aplicáveis aos transportes internacionais, seja feita por despacho ministerial, sôbre parecer da Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381742.dre.pdf .
Aviso
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