1941-04-24 - Decreto-Lei 31228 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que as sociedades anónimas e comanditas por acções, emquanto mantiverem a sua existência, estejam sujeitas a contribuição industrial pelo capital determinado pela forma estabelecida no artigo 36.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, ou fixado nos termos do decreto n.º 27153, de 31 de Outubro de 1936.

1941-04-24 - Decreto-Lei 31229 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que nos recursos que tenham de subir aos Tribunais Superiores do Contencioso das Contribuições e Impostos sobre matéria tributária julgada em 1.ª instância pelos tribunais comuns a prova testemunhal seja reduzida a escrito, nos termos do artigo 27.º do decreto n.º 16733, de 13 de Abril de 1929.

1941-04-24 - Portaria 9783 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Fixa para o corrente ano de 1941 a taxa de remição a que se refere o § único do artigo 5.º da lei n.º 1961