Decreto-lei 31228, de 24 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1941, Série I de 1941-04-24.
- Data: 1941-04-24
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Sumário
Determina que as sociedades anónimas e comanditas por acções, emquanto mantiverem a sua existência, estejam sujeitas a contribuição industrial pelo capital determinado pela forma estabelecida no artigo 36.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, ou fixado nos termos do decreto n.º 27153, de 31 de Outubro de 1936.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296615.dre.pdf .
Aviso
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