1941-04-19 - Decreto-Lei 31225 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira exportar para o continente até ao limite máximo de 1100 toneladas de açúcar, se a produção exceder as 2650 que ficam reservadas para o consumo local, sendo 200 livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente, e as restantes 900 sujeitas aos direitos e mais encargos que oneram o açúcar dos Açores à entrada no continente.

1941-04-19 - Portaria 9782 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 347.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Angola

1941-04-19 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 1.ª Repartição - 3.º Serviço

Declaração à rectificação ao Estatuto Missionário, inserta no Diário do Govêrno n.º 89, de 18 de Abril corrente