Decreto-lei 31225, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 90/1941, Série I de 1941-04-19.
- Data: 1941-04-19
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Sumário
Permite às fábricas de açúcar da Ilha da Madeira exportar para o continente até ao limite máximo de 1100 toneladas de açúcar, se a produção exceder as 2650 que ficam reservadas para o consumo local, sendo 200 livres de quaisquer direitos e taxas na saída da Madeira e entrada no continente, e as restantes 900 sujeitas aos direitos e mais encargos que oneram o açúcar dos Açores à entrada no continente.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296613.dre.pdf .
Aviso
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