1941-04-15 - Decreto-Lei 31217 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que enquanto se verificarem as actuais irregularidades e demoras nos serviços dos correios fiquem os serviços do Estado nos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada autorizados a requisitar mensalmente às respectivas repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública até ao duodécimo vencido das dotações orçamentais que lhes estejam consignadas ou lhes sejam atribuídas em conta do orçamento do respectivo Ministério.

1941-04-15 - Decreto 31218 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Substitui a tabela nº 1 apensa ao Decreto-Lei nº 19713 de 1 de Agosto de 1930, que codifica e actualiza a legislação mineira.