1941-04-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Alfaiates do distrito de Viseu - todos os profissionais de alfaiataria que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-04-10 - Decreto 31212 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que passe a denominar-se Penhascoso o lugar e freguesia de Panascoso, concelho de Mação

1941-04-10 - Portaria 9779 - Ministério das Finanças - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

1941-04-10 - Decreto 31213 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Permite aos governadores gerais e de colónia designar outra autoridade para passar o certificado exigido pelo disposto no n.º 4.º do artigo 726.º da Reforma Administrativa Ultramarina - Alarga o prazo estabelecido no § único do mesmo artigo

1941-04-10 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos das dotações descritas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1) do artigo 42.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério