Decreto 31213, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1941, Série I de 1941-04-10.
- Data: 1941-04-10
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Sumário
Permite aos governadores gerais e de colónia designar outra autoridade para passar o certificado exigido pelo disposto no n.º 4.º do artigo 726.º da Reforma Administrativa Ultramarina - Alarga o prazo estabelecido no § único do mesmo artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381716.dre.pdf .
Aviso
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