1941-03-07 - Decreto-Lei 31161 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Montijo, uma parcela de terreno da Herdade de Pegões, propriedade do Estado, para construção de um edifício escolar.

1941-03-07 - Portaria 9752 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1941 com a Missão Geográfica de Timor

1941-03-07 - Decreto 31162 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto nº 28466 de 14 de Fevereiro de 1938 (condicionamento industrial) excluindo as oficinas mecânicas de lapidagem de pedras preciosas da lista que lhe está anexa.