Decreto-lei 31161, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1941, Série I de 1941-03-07.
- Data: 1941-03-07
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Montijo, uma parcela de terreno da Herdade de Pegões, propriedade do Estado, para construção de um edifício escolar.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296584.dre.pdf .
Aviso
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