1941-03-29 - Decreto 31198 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos e de quaisquer impostos cobrados pelas alfândegas, durante três meses, as mercadorias importadas das colónias e oferecidas à Comissão Nacional de Socorros com destino aos sinistrados do recente ciclone e sejam pedidas pela referida Comissão

1941-03-29 - Aviso - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Torna público as taxas a aplicar pelo Banco de Portugal, a partir de 31 do corrente mês, nas suas operações de desconto

1941-03-29 - Decreto-Lei 31199 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Determina a obrigatoriedade da ligação dos prédios urbanos à rede de esgotos da vila de Ferreira do Alentejo.

1941-03-29 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea e) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa