Decreto 31198, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1941, Série I de 1941-03-29.
- Data: 1941-03-29
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Sumário
Isenta de direitos e de quaisquer impostos cobrados pelas alfândegas, durante três meses, as mercadorias importadas das colónias e oferecidas à Comissão Nacional de Socorros com destino aos sinistrados do recente ciclone e sejam pedidas pela referida Comissão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381684.dre.pdf .
Aviso
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