Decreto-lei 31199, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1941, Série I de 1941-03-29.
- Data: 1941-03-29
- Secções desta página::
Sumário
Determina a obrigatoriedade da ligação dos prédios urbanos à rede de esgotos da vila de Ferreira do Alentejo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296601.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/296601/decreto-lei-31199-de-29-de-marco