1941-03-25 - Decreto-Lei 31190 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Insere várias disposições atinentes à reforma dos serviços prisionais e constituição dos Palácios da Justiça de Lisboa e Porto.

1941-03-25 - Decreto-Lei 31191 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que o registo, na Direcção Geral dos Serviços de Viação, dos automóveis pesados para transporte de mercadorias, só possa tornar-se definitivo quando a côr desses veículos seja qualquer das seguintes côres base: cinzento escuro, verde azeitona, terra de Siena queimada.