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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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  • Tem documento Em vigor 1941-03-24 - Decreto-Lei 31189 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

    Determina que os recursos das decisões das Tutorias da Infância, em matéria cível ou criminal, sejam interpostos para a Relação respectiva, que julgará de facto e de direito, podendo, quando o processo fornecer deficientes elementos de apreciação, ordenar as diligências que entender convenientes para completar a sua instrução.

  • Tem documento Em vigor 1941-03-24 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Despacho ministerial pelo qual é modificado o rateio do açúcar colonial com direito a bónus, estabelecido pelo inserto no Diário do Govêrno n.º 200, de 28 de Agosto de 1940

  • Tem documento Em vigor 1941-03-24 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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