1941-03-10 - Decreto-Lei 31165 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Permite ao Ministro, enquanto perdurar a anormalidade da situação internacional, dispensar a aplicação das disposições regulamentares relativas aos representantes diplomáticos em países estrangeiros.

1941-03-10 - Decreto 31166 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Altera o Regulamento da Conservação, Arborização, Polícia e Cadastro das Estradas, aprovado por Decreto de 19 de Setembro de 1900, completando disposições acerca da conservação de edifícios e prédios confinantes com estradas.