Decreto 31166, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1941, Série I de 1941-03-10.
- Data: 1941-03-10
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Sumário
Altera o Regulamento da Conservação, Arborização, Polícia e Cadastro das Estradas, aprovado por Decreto de 19 de Setembro de 1900, completando disposições acerca da conservação de edifícios e prédios confinantes com estradas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/111065.dre.pdf .
Aviso
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