Decreto-lei 31165, de 10 de Março
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1941, Série I de 1941-03-10.
- Data: 1941-03-10
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Sumário
Permite ao Ministro, enquanto perdurar a anormalidade da situação internacional, dispensar a aplicação das disposições regulamentares relativas aos representantes diplomáticos em países estrangeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296585.dre.pdf .
Aviso
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