1941-02-06 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 30923, 30946, 30951, 30970, 30975, 30976, 30978, 30981 e 30988

1941-02-06 - Decreto 31130 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar de direitos e demais impostos e taxas a importação de medicamentos remetidos pelo Ministério da Guerra às fôrças expedicionárias existentes na mesma colónia, nos termos do decreto-lei n.º 30583