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Decreto 31130, de 6 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1941, Série I de 1941-02-06.
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Sumário

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar de direitos e demais impostos e taxas a importação de medicamentos remetidos pelo Ministério da Guerra às fôrças expedicionárias existentes na mesma colónia, nos termos do decreto-lei n.º 30583

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381577.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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