Decreto 31130, de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1941, Série I de 1941-02-06.
- Data: 1941-02-06
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Sumário
Autoriza o governador geral da colónia de Angola a isentar de direitos e demais impostos e taxas a importação de medicamentos remetidos pelo Ministério da Guerra às fôrças expedicionárias existentes na mesma colónia, nos termos do decreto-lei n.º 30583
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381577.dre.pdf .
Aviso
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