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Resolução da Assemblea Nacional , de 6 de Fevereiro

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Sumário

Ratifica os decretos-leis n.os 30923, 30946, 30951, 30970, 30975, 30976, 30978, 30981 e 30988

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381576.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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