1941-02-05 - Decreto 31126 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, vários terrenos destinados à protecção e alargamento das pistas do Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

1941-02-05 - Decreto-Lei 31127 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições atinentes à aplicação do imposto suplementar sobre acumulação de funções e grandes proventos.

1941-02-05 - Decreto 31128 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Regulamenta a execução do decreto-lei n.º 31127

1941-02-05 - Decreto 31129 - Ministério das Colónias

Estabelece na colónia da Guiné, a favor da sociedade anónima Pan American Airways Cº, o regime de isenção de direitos, impostos e taxas previsto no artigo 4.º do contrato de 3 de Abril de 1937 entre o Govêrno Português e a referida sociedade

1941-02-05 - Orçamento - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

(sem sumário)