Decreto 31129, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1941, Série I de 1941-02-05.
- Data: 1941-02-05
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Sumário
Estabelece na colónia da Guiné, a favor da sociedade anónima Pan American Airways Cº, o regime de isenção de direitos, impostos e taxas previsto no artigo 4.º do contrato de 3 de Abril de 1937 entre o Govêrno Português e a referida sociedade
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381574.dre.pdf .
Aviso
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