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Decreto 31129, de 5 de Fevereiro

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Sumário

Estabelece na colónia da Guiné, a favor da sociedade anónima Pan American Airways Cº, o regime de isenção de direitos, impostos e taxas previsto no artigo 4.º do contrato de 3 de Abril de 1937 entre o Govêrno Português e a referida sociedade

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381574.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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