Decreto-lei 31127, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1941, Série I de 1941-02-05.
- Data: 1941-02-05
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Sumário
Insere várias disposições atinentes à aplicação do imposto suplementar sobre acumulação de funções e grandes proventos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296577.dre.pdf .
Aviso
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