1941-02-24 - Decreto-Lei 31149 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal, a cobrar um imposto de $18 por litro de vinho vendido no concelho para consumo, determinando que a mesma proceda à revisão dos processos de aposentação dos seus funcionários e à revisão dos vencimentos dos seus serventuários.

1941-02-24 - Portaria 9744 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa, em relação ao ano económico de 1940, em 0,085 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do decreto n.º 10634

1941-02-24 - Aviso - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Torna público as taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas suas operações de desconto