1941-02-22 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1941-02-22 - Portaria 9742 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Sustitui as taxas sobre o café importado na metrópole, a que se refere o Decreto-Lei n.º 30714, de 29 de Agosto de 1940.

1941-02-22 - Portaria 9743 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Insere várias disposições relativas à exportação de pimenta, chicória e sal marinho e à exportação, reexportação e trânsito de petróleos e seus derivados