Decreto-lei 31149, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1941, Série I de 1941-02-24.
- Data: 1941-02-24
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal, a cobrar um imposto de $18 por litro de vinho vendido no concelho para consumo, determinando que a mesma proceda à revisão dos processos de aposentação dos seus funcionários e à revisão dos vencimentos dos seus serventuários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296579.dre.pdf .
Aviso
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