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Decreto-lei 31149, de 24 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 45/1941, Série I de 1941-02-24.
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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal, a cobrar um imposto de $18 por litro de vinho vendido no concelho para consumo, determinando que a mesma proceda à revisão dos processos de aposentação dos seus funcionários e à revisão dos vencimentos dos seus serventuários.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296579.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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