1941-02-01 - Portaria 9732 - Ministério da Guerra - Repartição Geral - 3.ª Secção

Aprova e manda pôr em execução, a título provisório, o quadro do pessoal civil do Colégio Militar

1941-02-01 - Decreto-Lei 31120 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, mediante proposta do administrador geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, a modificar a distribuição por categorias do pessoal maior executante compreendido na dotação a que se refere o artigo 44º e seu § único do Decreto-Lei nº 29225 de 7 de Dezembro de 1938, posteriormente alterado, a aumentar até 10 por cento a aludida dotação e a fixar os correspondentes abonos, além dos designados especificamente na tabela III anexa ao citado diploma.