1941-12-29 - Decreto 31812 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a «Subsídio correspondente à importância das receitas próprias que derem entrada nos cofres do Estado» da Cadeia Penitenciária de Coimbra

1941-12-29 - Decreto 31813 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao sustento de uma muar do Palácio Nacional de Queluz

1941-12-29 - Decreto 31814 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de emolumentos pessoais aos funcionários do quadro interno das alfândegas

1941-12-29 - Decreto 31815 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição, para o Estado, da colecção de armas, móveis e outros objectos pertencentes a Margarida Helena Cardoso de Meneses (Viscondessa de Pindela)

1941-12-29 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho ministerial fixando as quantidades de açúcar colonial com direito a bónus, nos termos do decreto-lei n.º 29765

1941-12-29 - Portaria 9979 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova e manda por em execução as instruções para a admissão e funcionamento do curso de condutor de máquinas.

1941-12-29 - Decreto 31816 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões, onde constituïrá a alínea h) «Emolumentos do Tribunal de Contas» do n.º 5) do artigo 12.º

1941-12-29 - Decreto 31817 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 74.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-12-29 - Decreto 31818 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º do orçamento do Ministério

1941-12-29 - Portaria 9980 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda exceptuar a colónia de Cabo Verde da aplicação do preceito do § 3.º do n.º 7.º da portaria n.º 9355, devendo as infracções ser julgadas na sede do tribunal