Portaria 9980, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1941, Série I de 1941-12-29.
- Data: 1941-12-29
- Secções desta página::
Sumário
Manda exceptuar a colónia de Cabo Verde da aplicação do preceito do § 3.º do n.º 7.º da portaria n.º 9355, devendo as infracções ser julgadas na sede do tribunal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383063.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2383063/portaria-9980-de-29-de-dezembro