Decreto 31816, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 302/1941, Série I de 1941-12-29.
- Data: 1941-12-29
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Sumário
Abre um crédito para refôrço da dotação do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões, onde constituïrá a alínea h) «Emolumentos do Tribunal de Contas» do n.º 5) do artigo 12.º
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383060.dre.pdf .
Aviso
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