1941-12-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que aos beneficiários inscritos nas caixas sindicais de previdência que façam parte de fôrças expedicionárias seja aplicável o disposto no artigo 82.º do decreto n.º 25935, em relação às modalidades «Reformas» e «Subsídio por morte», desde que os organismos corporativos intervenientes na criação da caixa auxiliem o Fundo de assistência extraordinária

1941-12-10 - Decreto 31719 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de serviços prestados pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1941-12-10 - Decreto 31720 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda emitir as obrigações gerais representativas das 4.ª e 5.ª séries das obrigações do Tesouro de 3 1/2 por cento, com as garantias consignadas na lei n.º 1964 - Determina que seja inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1942 a verba necessária ao pagamento dos juros das referidas 4.ª e 5.ª séries dêste empréstimo

1941-12-10 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do despacho inserto no Diário do Govêrno n.º 281, de 3 do corrente, que fixa os limites para aceitação de valores declarados no serviço metropolitano e as taxas de expedição dos mesmos valores

1941-12-10 - Portaria 9951 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Suspende nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos do Estado da Índia a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares - Manda designar nas referidas tabelas, em relação a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação que indique as datas dos respectivos despachos ou diplomas de concessão

1941-12-10 - Decreto 31721 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a satisfazer à Companhia das Águas de Lisboa a despesa resultante do consêrto da canalização condutora de água para o edifício da Biblioteca Nacional e da conseqüente reposição do pavimento da rua