Despacho , de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1941, Série I de 1941-12-10.
- Data: 1941-12-10
- Secções desta página::
Sumário
Determina que aos beneficiários inscritos nas caixas sindicais de previdência que façam parte de fôrças expedicionárias seja aplicável o disposto no artigo 82.º do decreto n.º 25935, em relação às modalidades «Reformas» e «Subsídio por morte», desde que os organismos corporativos intervenientes na criação da caixa auxiliem o Fundo de assistência extraordinária
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382919.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2382919/despacho-de-10-de-dezembro