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  • Tem documento Em vigor 1941-11-29 - Decreto 31691 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1941-11-29 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 192.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1941-11-29 - Decreto 31692 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza o refôrço de várias verbas inscritas nos orçamentos de despesa e de receita ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Abre um novo número no artigo 22.º do orçamento da despesa ordinária da mesma Administração Geral

  • Tem documento Em vigor 1941-11-29 - Portaria 9942 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Reforça a verba inscrita no artigo 61.º, capítulo 8.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

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