1941-11-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 19.º do orçamento do Ministério

1941-11-13 - Decreto-Lei 31637 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Determina que os créditos de que seja titular, por financiamentos aos vinicultores seus agremiados, a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) constituam, sem dependência de qualquer formalidade, objecto de um penhor legal.

1941-11-13 - Portaria 9930 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas e Comunicações

Fixa em 1 1/2 por mil a permilagem de que trata o § único do artigo 6.º do decreto n.º 26096 relativamente ao ano de 1940

1941-11-13 - Portaria 9931 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-11-13 - Portaria 9932 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça uma verba inscrita no capítulo 7.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-11-13 - Decreto 31638 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Elimina na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8364, a rubrica referente a depósitos de óleos animais ou vegetais.