Decreto-lei 31637, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 265/1941, Série I de 1941-11-13.
- Data: 1941-11-13
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Sumário
Determina que os créditos de que seja titular, por financiamentos aos vinicultores seus agremiados, a Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) constituam, sem dependência de qualquer formalidade, objecto de um penhor legal.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296726.dre.pdf .
Aviso
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